SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Foi  proferida  decisão  liminar  pela  Exma.  Sra.  Juíza  Federal  Substituta  da  3ª  Vara Federal de Porto Alegre, Dra. THAIS HELENA DELLA GIUSTINA, nos autos da ação popular nº 5054633-68.2017.4.04.7100, determinando a suspensão dos efeitos do art. 135-A da Portaria nº 28-COLOG/2017.

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Horário de Atendimento ao Público:

(Atendimento Pessoa Física e Jurídica)
Segunda-feira a Quinta-feira 13:00 h às 16:00 h

sexta-feira
Sem atendimento

 Relação de Serviços Prestados, e documentos exigidos:

1) APOSTILAMENTO DE ARMA ADQUIRIDA NO COMÉRCIO/INDÚSTRIA

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Cópia da autorização da 7ª Região Militar;

- Cópia da Nota Fiscal;

- Termo de vistoria do PCE;

- Declaração de modalaidade e prova;

- Declaração de Rancking – nível;

- Termo de vistoria do local do acervo; e

- GRU.

2) APOSTILAMENTO DE ARMA ADQUIRIDA POR IMPORTAÇÃO

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Cópia da autorização da 7ª Região Militar;

- Cópia do Certificado de Importação Internacional (CII);

- Cópia da Nota Fiscal;

- Cópia do Desebaraço Alfandegário;

- Cópia da Guia de Tráfego;

- Termo de vistoria do PCE;

- Declaração de modalidade e prova;

- Declaração de Rancking – nível;

- Termo de vistoria do local do acervo; e

- GRU.

3) APOSTILAMENTO DE ARMA DO SINARM PARA O SIGMA

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Termo de doação, autenticada em cartório;

- Cópia da identidade do doador;

- Cópia do comprovante de endereço;

- Termo de vistoria do PCE;

- Declaração de modalidade e prova;

- Declaração de Rancking – nível;

- Termo de vistoria do local do acervo; e

- GRU.

4) APOSTILAMENTO DE ARMA ENTRE CAC

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Termo de doação, autenticada em cartório;

- Requerimento de transferência;

- Termo de vistoria do PCE;

- Declaração de modalidade e prova;

- Declaração de Rancking – nível;

- Termo de vistoria do local do acervo; e

- GRU.

5) APOSTILAMENTO DE CR DE ATIVIDADE DE RECARGA

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Termo de ciência, compromisso e responsabilidade;

- Certificado de curso de recarga de munição; e

- GRU.

6) APOSTILAMENTO DE CR DE PESSOA FÍSICA

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Relação das armas ou atividade ou habilitação e ou demais PCE objetos de inclusão, exclusão e ou mudança status do acervo ou atividade;

- Documentação comprobatória do que se quer apostilar (comprovação da origem, destino ou BO de ocorrência (furto/roubo/extravio) das armas e/ou produtos a serem apostilados, excluídos e ou mudança status);

- Termo de vistoria do PCE;

- Relação de acessórios e outros itens que devam fazer parte do material a ser apostilado ou excluído; e

- GRU.

7) AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO – AGENTE PENITENCIÁRIO

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Cópia da autorização da 7ª Região Militar;

- Cópia da Nota Fiscal;

- Termo de vistoria do PCE;

- Declaração de modalaidade e prova;

- Declaração de Rancking – nível;

- Termo de vistoria do local do acervo; e

- GRU.

8) CANCELAMENTO DE CR DE PESSOA FÍSICA

- Publicar em B Reg;

- Lançar no SIGMA o cancelamento do CR;

- Fazer levantamento de PCE apostilados ao CR – caso possua deve ser relacionado em DIEx a ser encaminhado para o SFPC/OM de vinculação do CAC para que o mesmo seja notificado de acordo com o amparo constante do item 1 acima;

- Encaminhar o processo acabado com as cópias dos doc gerados para serem arquivados na pasta do CAC (SALA DE ARQUIVO);

- Encaminhar DIEx com a documentação ORIGINAL gerada em anexo para a OM de vinculação do CAC (SALA DE ARQUIVO)

9) CONCESSÃO DE CR PARA CAC

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Cópia da identidade, carteira profissional, CPF;

- Comprovante de endereço residencial;

- Atestado de aptidão psicológica;

- Comprovação de idoneidade com apresentação de antecendes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ;

- Comprovação de capacidade técnica;

- Termo de ciência, compromisso e responsabilidade; e

- GRU.

10) REVALIDAÇÃO DE CR

- Requerimento ao Comandante da 7ª Região Militar;

- Cópia da identidade, carteira profissional, CPF;

- Comprovante de endereço residencial;

- Atestado de aptidão psicológica;

- Comprovação de idoneidade com apresentação de antecendes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral ;

- Declaração de filiação a entidade de Tiro Desportivo ou de Caça;

- Declaração de Ranking (apenas para atirador desportivo) ;

- Termo de ciência, compromisso e responsabilidade; e

- GRU.